Como emitir nota fiscal MEI: passo a passo no gov.br, de serviço e de produto

Resposta direta: para emitir nota fiscal de serviço, o MEI usa o Emissor Nacional da NFS-e (nfse.gov.br/EmissorNacional) ou o app NFS-e Mobile, entrando com a conta gov.br prata ou ouro, sem certificado digital. Para vender produto, a nota é a NF-e, emitida pela Secretaria da Fazenda do estado. A nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ.

Quase todo MEI passa pelo mesmo susto: o primeiro cliente empresa fecha o serviço, pede a nota "para lançar" e o empreendedor percebe que nunca emitiu uma. Abre o celular, encontra uma dúzia de sites diferentes, alguns cobrando mensalidade, e não sabe qual é o oficial. A boa notícia é que o caminho do governo é gratuito e, depois da primeira vez, leva poucos minutos.

Este guia mostra qual nota o MEI emite em cada situação, onde emitir, o que ter em mãos, um exemplo prático com números e o que muda a partir de 2027.

Qual nota fiscal o MEI emite: de serviço ou de produto?

Depende do que você vende. São dois documentos diferentes, com donos diferentes:

Quem faz as duas coisas, por exemplo instala e também vende a peça, emite cada nota no seu sistema.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A regra está na Lei Complementar 123/2006 (art. 26, §§ 1º e 6º) e na Resolução CGSN 140/2018 (art. 106). Na prática, ela funciona assim:

• Cliente com CNPJ: a nota é obrigatória, em vendas e em serviços. A exceção é quando a própria empresa compradora emite a nota fiscal de entrada da operação.
• Consumidor pessoa física: o MEI está dispensado. Mas nada impede de emitir se o cliente pedir, e muitos pedem para reembolso ou garantia.
• Nas compras: mesmo dispensado de emitir para pessoa física, o MEI deve comprar mercadorias e serviços com nota.

Dispensa de nota não é dispensa de controle. Todo mês o MEI precisa registrar o que faturou no relatório mensal de receitas brutas, com e sem nota, e guardar as notas de compra. É esse relatório que dá base para a declaração anual (DASN-Simei).

Como emitir nota fiscal de serviço MEI no Emissor Nacional

Desde 1º de setembro de 2023, a nota de serviço do MEI é emitida só no Ambiente Nacional da NFS-e, conforme a Resolução CGSN 169/2022. Os sistemas das prefeituras deixaram de valer para o MEI. Segundo a nota técnica do próprio portal, há três formas de emitir: o emissor na web, o aplicativo NFS-e Mobile (gratuito na App Store e no Google Play) e a integração por software de terceiros, que é a única que exige certificado digital.

O que ter em mãos

• Conta gov.br do CPF do titular do MEI com nível prata ou ouro. É o acesso mais simples. Se a sua conta for bronze, dá para subir o nível pelo app gov.br, com validação facial ou pelo banco.
• Como alternativa ao gov.br, o portal permite criar usuário e senha com o CNPJ do MEI, o CPF e a data de nascimento, e pode pedir dados como o número do recibo do Imposto de Renda ou do título de eleitor.
• Os dados do cliente: CNPJ ou CPF e nome.
• A descrição do serviço, o valor e o município onde ele foi prestado.

Passo a passo

1. Acesse nfse.gov.br/EmissorNacional ou abra o app NFS-e Mobile e entre com o gov.br.
2. No primeiro acesso, confirme os dados cadastrais do MEI que o sistema puxa do CNPJ.
3. Comece uma nova nota e informe a data da prestação do serviço.
4. Identifique o tomador, ou seja, o cliente, pelo CNPJ ou CPF.
5. Descreva o serviço: escolha o código do serviço na lista, informe o município da prestação e escreva uma descrição clara ("instalação elétrica de 4 pontos de tomada no endereço X").
6. Informe o valor e confira os campos de tributação antes de seguir. Lembre que o ISS do MEI já é pago no DAS.
7. Emita e baixe o PDF para mandar ao cliente e o XML para guardar.

Errou um dado? Não emita outra nota por cima. Use as opções de cancelamento ou substituição do próprio emissor, para não ficar com duas notas do mesmo serviço registradas no seu CNPJ.

Depois da primeira nota, vale cadastrar os clientes e os serviços que você mais usa. A emissão seguinte vira questão de um ou dois minutos.

Como emitir nota fiscal MEI de produto (NF-e)

A nota de produto é assunto do estado, não da Receita Federal. Por isso o caminho muda de um estado para outro. O que vale em geral:

• Inscrição estadual: a NF-e é para quem tem CNPJ e está credenciado na Sefaz. Vários estados passaram a dar inscrição estadual a todos os MEIs que vendem mercadoria. O Rio Grande do Sul, por exemplo, anunciou essa mudança em 2024.
• Nota avulsa: segundo o Portal do Empreendedor, o MEI que não se credenciou para a NF-e pode emitir nota avulsa diretamente no site da Sefaz, com login e senha.
• App Nota Fiscal Fácil (NFF): aplicativo gratuito dos fiscos estaduais que permite ao MEI emitir NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65, a nota do consumidor) pelo celular, com login do gov.br. Em setembro de 2024, o governo gaúcho informou que, além do RS, o app atendia MEIs no Acre, Bahia, Espírito Santo, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Confirme no site da Sefaz do seu estado, porque a lista muda.
• Emissor próprio: quem emite muitas notas costuma usar um sistema de gestão. Nesse caso, entra o certificado digital.

No app NFF, o roteiro é curto: escolher a finalidade (venda), selecionar ou cadastrar o cliente, incluir os produtos (dá para ler o código de barras), informar transporte e forma de pagamento, revisar e enviar. O manual da Sefaz do Espírito Santo pede ainda um PIN de 4 dígitos, que será usado em toda emissão.

Exemplo: o mês de um eletricista MEI

Marcos é eletricista MEI em Campinas. Em outubro, ele fez 14 atendimentos em residências, que somaram R$ 2.940, e dois serviços para empresas: a troca de quadro de um salão de beleza (R$ 1.600) e a manutenção da fiação de um pequeno escritório (R$ 1.150).

Marcos emite duas NFS-e pelo celular, logo depois de cada serviço. No relatório mensal, lança os R$ 5.690, e não só os R$ 2.750 com nota. A receita conta para o limite anual do MEI com ou sem nota. Quem anota só o que teve nota descobre na declaração anual que faturou mais do que imaginava, às vezes acima do teto.

Outro detalhe: emitir a nota não gera imposto extra. O MEI paga valores fixos no DAS todo mês, que já incluem o ISS de quem presta serviço e o ICMS de quem vende produto. A nota registra a operação; a conta do mês continua a mesma.

Se você atende no balcão ou na casa do cliente, receber na hora também ajuda a organizar o mês. Uma maquininha sem mensalidade e com Pix sem taxa, como a InfinitePay, resolve a maior parte dos casos. Comparamos as opções no guia de melhor maquininha de cartão.

O que muda na nota fiscal do MEI em 2027

A Resolução CGSN 195/2026, publicada em outubro, acrescentou o art. 106-C à Resolução CGSN 140/2018. A partir de 1º de janeiro de 2027, a declaração anual do MEI (DASN-Simei) poderá servir como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ. A Receita Federal apresentou a medida como parte da simplificação das obrigações da reforma tributária para MEIs e nanoempreendedores.

O que não muda: para cliente com CNPJ, a nota continua sendo emitida operação por operação. E o registro mensal do que entrou fica ainda mais importante, porque é ele que alimenta a declaração. Os outros efeitos da reforma para pequenos negócios estão no guia sobre as escolhas do Simples para 2027.

Erros comuns na nota fiscal do MEI

• Pagar por um emissor achando que é o oficial. O Emissor Nacional e o app NFS-e Mobile são gratuitos. Sistemas pagos podem ser úteis para quem emite muito, mas não são obrigatórios.
• Usar o sistema da prefeitura para nota de serviço. Para o MEI, desde setembro de 2023, a NFS-e sai pelo Ambiente Nacional.
• Emitir nota de serviço para venda de produto, ou o contrário. Cada operação tem seu documento.
• Descrição genérica. "Serviços prestados" não ajuda nem você nem o cliente numa conferência. Diga o que foi feito.
• Esquecer de guardar o XML. O PDF é para o cliente; o XML é o arquivo que vale como registro.
• Deixar o DAS atrasar. Dívida acumulada traz multa e pode tirar o MEI do regime. Se já está nessa situação, veja como funciona a renegociação de dívidas do MEI.

Com a nota em dia, o passo seguinte é saber quanto sobra no fim do mês. O guia de fluxo de caixa projetado mostra como fazer essa conta mesmo sem contador.

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Conteúdo educativo, atualizado com as informações disponíveis em 12 de novembro de 2026. Os exemplos são ilustrativos. As regras da nota de produto variam por estado: confirme no site da Sefaz e, se precisar, com seu contador. Como produzimos nossos conteúdos.

Perguntas frequentes

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