Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto tirar sem imposto e o que muda em 2027

Resposta direta: no Simples Nacional, o lucro distribuído ao sócio é isento de Imposto de Renda (LC 123/2006, art. 14). Sem contabilidade completa, a parte isenta tem teto: 32% da receita em serviços ou 8% no comércio, menos o IRPJ que está dentro do DAS. Com escrituração contábil, dá para distribuir todo o lucro apurado. Acima de R$ 50 mil por mês, há retenção de 10%.

Fim de mês, o DAS está pago, a folha também, e sobrou dinheiro na conta da empresa. A pergunta seguinte é sempre a mesma: quanto disso eu posso passar para a minha conta sem pagar imposto? A resposta que muita gente ouve, "no Simples o lucro é isento", está certa só pela metade. A isenção existe, mas tem limite, depende de como a empresa faz a contabilidade e, desde 2026, convive com a retenção de 10% criada pela Lei 15.270/2025.

Este texto faz parte da série Desafios de 2027, que já tratou da CBS e do fim do PIS/Cofins, do split payment, de como financiar o capital de giro, de como reajustar preço sem perder cliente e de quantos meses a empresa aguenta sem faturar. Agora a conta é a do dono: quanto tirar, de que jeito e com qual papel na mão.

O que a lei diz sobre distribuição de lucros no Simples?

A regra está no art. 14 da Lei Complementar 123/2006. Os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples são isentos de Imposto de Renda, na fonte e na declaração de quem recebe. A lei exclui da isenção o que for, na verdade, pró-labore, aluguel ou pagamento por serviço prestado.

O mesmo artigo põe um limite. Sem escrituração contábil, a isenção vai até o valor obtido aplicando à receita bruta os percentuais de presunção do lucro do art. 15 da Lei 9.249/1995, menos o IRPJ pago dentro do Simples no período. Com escrituração contábil que mostre lucro maior, o limite deixa de valer. A Receita Federal confirmou essa leitura na Solução de Consulta Cosit nº 244, de 28 de novembro de 2025, que trata exatamente de distribuição de lucros no Simples.

Os percentuais mais usados são estes:

Há outras situações específicas na lei. Se a sua atividade não se encaixa com clareza numa linha da tabela, confirme o percentual com o contador antes de fazer a conta.

Como calcular o limite de distribuição de lucros sem contabilidade?

O IRPJ é só uma fatia pequena do DAS. A LC 123 define, para cada anexo e faixa, quanto do imposto pago vai para cada tributo. No anexo III (serviços), na segunda faixa, o IRPJ é 4% do DAS. No anexo I (comércio), nas duas primeiras faixas, é 5,5%. O contador tira esse valor do próprio extrato do Simples.

Exemplo 1: agência de marketing no anexo III

Uma agência de marketing digital com dois sócios fatura R$ 25 mil por mês e R$ 300 mil nos últimos 12 meses. Cada sócio recebe R$ 4 mil de pró-labore. Com R$ 96 mil de folha no ano, a relação com a receita fica em 32%, acima dos 28% do Fator R, e a empresa paga pelo anexo III.

• Alíquota efetiva: (300.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 300.000 = 8,08%.
• DAS do mês: 8,08% × R$ 25.000 = R$ 2.020,00.
• IRPJ dentro do DAS: 4% × R$ 2.020,00 = R$ 80,80.
• Lucro presumido: 32% × R$ 25.000 = R$ 8.000,00.
• Limite isento sem contabilidade: R$ 8.000,00 − R$ 80,80 = R$ 7.919,20 no mês, para os dois sócios juntos.

Agora o resultado de verdade. Receita de R$ 25.000, menos DAS de R$ 2.020, pró-labore de R$ 8.000 e R$ 5.480 de aluguel, softwares, contador e anúncios: sobram R$ 9.500 de lucro no mês.

Sem contabilidade, os quase R$ 19 mil por ano que passam do teto perdem a isenção. Tirados assim mesmo, tendem a ser tratados como rendimento tributável do sócio.

Exemplo 2: loja de roupas no anexo I

Agora uma loja que fatura os mesmos R$ 25 mil por mês, com R$ 300 mil em 12 meses, no anexo I. A alíquota efetiva fica em 5,32%, o DAS em R$ 1.330,00 e o IRPJ embutido, 5,5% dele, em R$ 73,15. O lucro presumido é de 8% × R$ 25.000 = R$ 2.000. O limite isento sem contabilidade cai para R$ 1.926,85 no mês.

Se a loja tiver margem boa e lucro real de R$ 4 mil, mais da metade do resultado fica sem isenção. No comércio, o percentual de 8% é baixo, e a escrituração contábil costuma fazer mais diferença do que nos serviços. Para saber quanto o seu negócio realmente sobra por venda, comece pela calculadora de margem de contribuição e depois confira o ponto de equilíbrio.

Com escrituração contábil, posso distribuir todo o lucro?

Pode distribuir com isenção o lucro que a contabilidade comprovar. A Solução de Consulta Cosit 244/2025 detalha os dois momentos:

• No mês: o lucro distribuído não sofre retenção de IR quando a empresa tem escrituração contábil e demonstra, por balanços intermediários mensais, lucro acima do teto da presunção.
• No ano: na declaração do sócio, o lucro isento é o lucro total apurado na escrituração. Sem escrituração, vale a conta da presunção sobre a receita do ano inteiro.

Na prática, isso quer dizer contabilidade de verdade, com balancete fechado todo mês, e não só a apuração do DAS. Pelo exemplo da agência, o serviço se paga se a diferença isenta for maior do que o custo adicional.

A divisão entre os sócios segue o contrato social. Pelo Código Civil (art. 1.007), cada sócio participa do lucro na proporção das suas quotas, salvo se o contrato disser outra coisa. Quem quer dividir de forma diferente precisa prever isso no contrato.

O que mudou com a Lei 15.270 para quem está no Simples?

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros no mês a uma mesma pessoa física, ela retém 10% de IR sobre o total pago no mês. A Receita Federal entende que a regra vale também para o Simples. Já a Solução de Consulta 244/2025 é anterior à lei e não trata dessa retenção.

O tema está na Justiça. As ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, no STF, questionam pontos da lei, e a Corte não acolheu, em análise cautelar, a suspensão da retenção para as empresas do Simples. Há decisões isoladas em sentidos opostos. Em fevereiro de 2026, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a retenção para uma sociedade de advogados. Em outubro de 2026, uma decisão monocrática do TRF-1 reformou em parte outra liminar e manteve a retenção, salvo para lucros cobertos pela regra de transição. Essas decisões valem só para quem entrou com a ação.

O que isso muda para o dono de pequena empresa:

• Até R$ 50 mil por mês, por empresa: não há retenção. A agência do exemplo está longe desse valor.
• Acima disso no mesmo mês: 10% sobre o total. Distribuir R$ 60 mil de uma vez em dezembro gera R$ 6 mil retidos, que só voltam na declaração.
• Renda total acima de R$ 600 mil no ano: entra o imposto mínimo anual, acertado na declaração.

Explicamos as contas do imposto mínimo e da regra de transição dos lucros de 2025 no artigo sobre tributação de dividendos em 2026.

O que muda na distribuição de lucros em 2027?

A reforma tributária do consumo troca PIS e Cofins pela CBS a partir de janeiro de 2027 e trata de impostos sobre vendas, não sobre o lucro do sócio. Quem mudou a tributação dos lucros foi a Lei 15.270, e as regras dela continuam valendo em 2027. Mesmo assim, o próximo ano pede três cuidados:

• Escolha de regime do IBS e da CBS. Empresas do Simples podem continuar recolhendo tudo no DAS ou optar por pagar IBS e CBS no regime regular. A decisão mexe no custo, no preço e, portanto, no lucro que sobra. Os prazos estão no nosso texto sobre o Simples em 2027.
• Caixa mais apertado no início do ano. A troca de tributo pode trazer surpresas de valor e de data nos primeiros meses. Distribuir lucro sem olhar o fluxo de caixa projetado é pedir para faltar dinheiro.
• Calendário de distribuição. Espalhar as retiradas ao longo do ano evita passar de R$ 50 mil num único mês e deixar dinheiro preso até a declaração.

Passo a passo para distribuir lucro no Simples com segurança

1. Defina o pró-labore primeiro. O sócio que trabalha na empresa precisa de pró-labore, com INSS, e o valor mínimo em 2026 é de R$ 1.621. Lucro não substitui salário. Veja como definir o valor no guia de pró-labore.
2. Feche o mês antes de distribuir. Impostos, folha e fornecedores que vencem nos próximos dias ficam reservados. O que sobra depois disso é o candidato a lucro.
3. Calcule o teto da presunção com a fórmula acima, usando a receita e o IRPJ do DAS do mês.
4. Se o lucro real for maior, peça balancete mensal ao contador. É ele que sustenta a isenção do valor acima do teto.
5. Registre a decisão por escrito. Uma ata ou termo dos sócios com data, valor e a quem cabe cada parte evita discussão com a Receita e entre os próprios sócios.
6. Transfira da conta PJ para a conta PF, com identificação. Nada de pagar conta pessoal com o cartão da empresa. Ter uma conta só do negócio facilita esse controle; uma opção usada por pequenos negócios é a InfinitePay, que reúne maquininha, Pix e conta digital no mesmo app.
7. Confira a declaração mensal. As distribuições são informadas pela empresa na EFD-Reinf (evento R-4010, código de natureza 12001, conforme as notas técnicas da Receita de 2026). Confirme com o contador que isso está sendo feito.

Erros comuns na distribuição de lucros no Simples

• Tirar tudo como lucro e zerar o pró-labore. O sócio fica sem contribuição ao INSS, e a retirada pode ser questionada como remuneração disfarçada.
• Achar que todo o saldo do banco é lucro. Dinheiro em conta não é resultado apurado. Parte dele já tem dono: imposto, folha e fornecedor.
• Passar do teto da presunção sem contabilidade. O excesso perde a isenção.
• Antecipar lucro e o ano fechar pior. Se a empresa distribuiu por conta e o resultado anual vier menor, a diferença vira problema a resolver com o contador.
• Concentrar tudo em dezembro. Com mais de R$ 50 mil no mês, 10% ficam retidos.
• Confundir lucro com aluguel ou serviço. Se o sócio aluga o imóvel para a empresa ou presta serviço a ela, esse pagamento tem tributação própria e não entra na isenção.

A boa notícia é que, no Simples, o lucro bem apurado continua saindo sem Imposto de Renda para a maioria dos pequenos empresários. O que separa quem aproveita a isenção de quem paga imposto à toa é organização: pró-labore definido, mês fechado, contabilidade que prova o lucro e retiradas registradas. Leve os números do seu último trimestre ao contador e peça a conta dos dois cenários, com e sem escrituração.

Em breve: simulador de quanto sua empresa vai pagar em 2027. Estamos construindo uma calculadora para comparar o que você paga hoje com o que vai pagar com a CBS e o efeito no seu caixa. Entre na lista da newsletter e receba primeiro.

Conteúdo educativo, atualizado com as informações disponíveis em 10 de novembro de 2026. Os exemplos são ilustrativos e consideram as tabelas do Simples vigentes. A aplicação da retenção de 10% às empresas do Simples ainda é discutida na Justiça. Confirme a situação da sua empresa com o seu contador. Como produzimos nossos conteúdos.

Perguntas frequentes

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